Política de Privacidade
Última atualização: 21 de março de 2026
1. Introdução
A Difusão Marcas e Patentes, operadora da plataforma Verifind, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais dos Usuários da Plataforma, bem como os direitos que lhes são assegurados pela legislação.
2. Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais tratados pela Plataforma é:
Difusão Marcas e Patentes
CNPJ: [a ser preenchido]
Endereço: [a ser preenchido]
E-mail do Encarregado (DPO): [email protected]
Nos termos do art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) poderá ser contatado pelo e-mail acima para quaisquer questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
3. Dados Pessoais Coletados
A Plataforma coleta e trata os seguintes dados pessoais, conforme a finalidade de cada operação:
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Cadastro | Nome, e-mail, identificador de conta | Criação e gestão da conta |
| Empresarial | Razão social, CNPJ, inscrição estadual/municipal, endereço, telefone | Personalização de relatórios e emissão de notas fiscais |
| Profissional | Nome do responsável, CPF, OAB, cargo, honorários | Personalização de relatórios e proposta de investimento |
| Uso | Pesquisas realizadas, marcas pesquisadas, classes Nice, relatórios gerados | Prestação do serviço e histórico |
| Técnico | Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, cookies | Segurança, análise e melhoria do serviço |
4. Bases Legais para o Tratamento (Art. 7º, LGPD)
O tratamento dos dados pessoais pela Plataforma fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
| Base Legal | Aplicação |
|---|---|
| Execução de contrato (art. 7º, V) | Prestação do serviço de pesquisa de anterioridade, geração de relatórios e gestão da assinatura |
| Consentimento (art. 7º, I) | Envio de comunicações de marketing e newsletters |
| Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Melhoria do serviço, análise de uso e prevenção de fraudes |
| Obrigação legal (art. 7º, II) | Cumprimento de obrigações fiscais e tributárias (emissão de notas fiscais) |
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros exclusivamente nas seguintes hipóteses:
- Processadores de pagamento: para viabilizar a cobrança das assinaturas, os dados necessários serão compartilhados com o gateway de pagamento contratado, que possui sua própria política de privacidade.
- Prestadores de serviço: empresas de hospedagem, armazenamento em nuvem e infraestrutura tecnológica que atuam como operadores de dados, vinculados por contratos que garantem o tratamento adequado.
- Obrigação legal: quando exigido por autoridade competente, ordem judicial ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Emissão de notas fiscais: os dados empresariais serão compartilhados com a API contábil integrada para emissão de NFS-e, conforme legislação tributária aplicável.
A Plataforma não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou publicidade.
6. Armazenamento e Segurança
Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros com criptografia em trânsito (TLS/SSL) e em repouso. A Plataforma adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:
- Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
- Autenticação segura com tokens JWT
- Hash SHA-256 para integridade dos relatórios
- Backups regulares e plano de recuperação de desastres
- Monitoramento contínuo de segurança
Os dados serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos legais de retenção obrigatória (como obrigações fiscais de 5 anos, conforme art. 173 do CTN).
7. Direitos do Titular dos Dados (Art. 18, LGPD)
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais |
| Correção | Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| Anonimização ou eliminação | Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade |
| Portabilidade | Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço |
| Eliminação | Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento |
| Informação | Ser informado sobre entidades com as quais seus dados foram compartilhados |
| Revogação | Revogar o consentimento a qualquer momento |
| Oposição | Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse |
Para exercer qualquer desses direitos, o titular deverá encaminhar solicitação ao Encarregado (DPO) pelo e-mail [email protected]. A solicitação será atendida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 18, §5º da LGPD.
8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para:
- Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da Plataforma, incluindo autenticação e manutenção da sessão do Usuário.
- Cookies de análise: utilizados para compreender como os Usuários interagem com a Plataforma e melhorar a experiência de uso.
O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento da Plataforma.
9. Transferência Internacional de Dados
A Plataforma poderá utilizar serviços de infraestrutura e armazenamento em nuvem localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional de dados será realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, garantindo que os países ou organizações destinatários proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, ou mediante cláusulas contratuais específicas que assegurem a proteção dos dados.
10. Dados de Crianças e Adolescentes
A Plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos e não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso a Plataforma tome conhecimento de que dados de menores foram coletados inadvertidamente, estes serão prontamente eliminados, nos termos do art. 14 da LGPD.
11. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Difusão Marcas e Patentes comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
12. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. As alterações serão publicadas na Plataforma com indicação da data de atualização. Recomendamos a revisão periódica desta Política. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita da versão atualizada.
13. Contato e Canal do Titular
Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações sobre o tratamento de seus dados, entre em contato com nosso Encarregado (DPO):
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: [email protected]
Caso não obtenha resposta satisfatória, o titular poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site www.gov.br/anpd.
14. Legislação Aplicável
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/estado] para dirimir quaisquer controvérsias.