Termos de Uso
Última atualização: 21 de março de 2026
1. Definições e Aceitação
O Verifind é uma plataforma digital de pesquisa de anterioridade marcária desenvolvida e operada pela Difusão Marcas e Patentes, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço], doravante denominada "Plataforma".
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com quaisquer disposições, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:
- Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
- Assinante: Usuário que contrata um dos planos de assinatura disponíveis.
- Pesquisa: consulta de anterioridade marcária realizada na base de dados da Plataforma.
- Relatório: documento PDF gerado automaticamente com os resultados da Pesquisa.
- Período de Teste: período gratuito de 5 (cinco) pesquisas com relatório completo.
2. Objeto da Plataforma
A Plataforma tem por objeto oferecer um sistema automatizado de pesquisa de anterioridade marcária, utilizando dados públicos extraídos da Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme previsto na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
A Plataforma realiza análise tríplice de colidência (gráfica, fonética e ideológica) e emite parecer automatizado de viabilidade de registro, classificando a marca pesquisada como "Registro Viável", "Registro com Risco" ou "Registro Improvável".
Importante: O parecer emitido pela Plataforma tem caráter informativo e não substitui a análise técnica de um profissional habilitado em Propriedade Industrial. A decisão final sobre o registro de uma marca compete exclusivamente ao INPI.
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela segurança de suas credenciais de acesso.
O Assinante que utilizar a Plataforma em nome de pessoa jurídica deverá informar os dados empresariais completos, incluindo razão social, CNPJ, inscrição estadual/municipal, endereço e dados do responsável, conforme solicitado no cadastro.
A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
4. Planos, Preços e Pagamento
A Plataforma oferece os seguintes modelos de acesso:
| Plano | Pesquisas/mês | Valor Mensal |
|---|---|---|
| Teste Grátis | 5 (total) | Gratuito |
| Starter | 10 | R$ 99,00 |
| Professional | 40 | R$ 299,00 |
| Business | 100 | R$ 599,00 |
| Enterprise | 200 | R$ 999,00 |
| Unlimited | 1.000 | R$ 2.999,00 |
As pesquisas não utilizadas dentro do período de faturamento não são acumuláveis para o período seguinte. A renovação é automática, salvo cancelamento prévio pelo Assinante.
Os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Assinante. O pagamento será processado por meio de gateway de pagamento terceirizado, e a Plataforma não armazena dados de cartão de crédito.
Período de Teste: Novos Usuários têm direito a 5 (cinco) pesquisas gratuitas com relatório completo. Após o término do período de teste, o Usuário poderá visualizar apenas o parecer de viabilidade, sendo as informações de anterioridades ofuscadas até a contratação de um plano.
5. Cancelamento e Reembolso
O Assinante poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O cancelamento será efetivado ao final do período de faturamento vigente, mantendo-se o acesso até essa data.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Assinante pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, desde que não tenha utilizado nenhuma pesquisa no período. Nesse caso, o valor pago será integralmente restituído.
6. Uso Permitido e Restrições
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente vedado:
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma.
- Utilizar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma sem autorização.
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização expressa.
- Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou a infraestrutura da Plataforma.
7. Propriedade Intelectual
A Plataforma, incluindo seu nome, marca, logotipo, layout, código-fonte, algoritmos de busca, motor de análise fonética, base de dados compilada e relatórios gerados, constitui obra intelectual protegida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software).
O Assinante recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência de sua assinatura. Os relatórios gerados poderão ser utilizados pelo Assinante para fins profissionais, incluindo entrega a seus clientes, desde que mantida a atribuição à Plataforma.
Os dados brutos da RPI/INPI são de domínio público. Contudo, a compilação, organização, indexação e os algoritmos de análise aplicados sobre esses dados constituem criação intelectual original da Difusão Marcas e Patentes.
8. Base de Dados e Limitações
A base de dados da Plataforma é composta por informações extraídas das Revistas da Propriedade Industrial (RPIs) publicadas pelo INPI. A Plataforma realiza atualizações semanais, acompanhando as publicações oficiais.
A Plataforma não garante a completude absoluta da base de dados, uma vez que depende da disponibilidade e integridade dos dados publicados pelo INPI. Marcas depositadas e ainda não publicadas em RPI não constarão na base.
O Usuário reconhece que a pesquisa de anterioridade é uma ferramenta auxiliar e que a decisão final sobre a viabilidade de registro compete ao INPI, podendo haver fatores não contemplados pela análise automatizada.
9. Selo de Autenticidade e Validação
Cada relatório gerado pela Plataforma recebe um selo de autenticidade composto por hash SHA-256 e QR Code validável. O selo atesta que o relatório foi gerado pela Plataforma na data indicada e que seu conteúdo não foi alterado.
A validação pode ser realizada por qualquer pessoa através da página pública de validação da Plataforma, mediante leitura do QR Code ou inserção do código hash.
10. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida "como está" (as is). A Difusão Marcas e Patentes não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo Usuário com base nos resultados da Plataforma.
- Indeferimento de pedidos de registro de marca pelo INPI.
- Eventuais inconsistências nos dados publicados pelo INPI nas RPIs.
- Interrupções temporárias do serviço por motivos de manutenção, atualização ou força maior.
- Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso da Plataforma.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Difusão Marcas e Patentes estará limitada ao valor pago pelo Assinante nos últimos 12 (doze) meses.
11. Informações sobre Taxas do INPI
Os relatórios da Plataforma incluem informações sobre as taxas oficiais do INPI para registro de marca, conforme tabela de retribuições vigente:
| Tipo | Valor |
|---|---|
| Taxa reduzida MEI, ME, EPP, pessoa física, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos e pessoas físicas | R$ 440,00 |
| Taxa integral Demais pessoas jurídicas (médias e grandes empresas) | R$ 880,00 |
Os valores das taxas do INPI são definidos pelo próprio Instituto e podem ser alterados sem aviso prévio. A Plataforma se compromete a manter os valores atualizados conforme publicações oficiais. O valor da taxa é por marca/classe/apresentação.
12. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/estado] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.
A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições.
A tolerância da Plataforma quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
13. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Difusão Marcas e Patentes através do e-mail [email protected] ou pelos canais de atendimento disponíveis na Plataforma.